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O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela garante direitos fundamentais aos cidadãos sobre suas informações e estabelece regras claras para empresas que coletam e processam dados.

Seus Direitos como Titular

A LGPD garante a você os seguintes direitos (Art. 18):

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Confirmação

Confirmar se tratamos seus dados pessoais.

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Acesso

Acessar todos os dados que temos sobre você.

edit

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

delete_forever

Eliminação

Solicitar exclusão de dados desnecessários ou tratados irregularmente.

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Portabilidade

Exportar seus dados em formato estruturado (JSON).

info

Informação

Saber com quem compartilhamos seus dados.

block

Revogação

Revogar consentimentos dados anteriormente.

gavel

Oposição

Opor-se a tratamentos com base em interesse legítimo.

Quais Dados Coletamos?

Nome e E-mailIdentificação e comunicação

Conselho de ClasseValidação de elegibilidade

Dados de UsoMelhoria do serviço

Endereço IPSegurança e auditoria

Dados de PagamentoProcessamento via Stripe

Como Exercer Seus Direitos?

Você pode exercer seus direitos de duas formas:

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Pela Plataforma

Acesse Minha Conta → Privacidade e Dados para exportar seus dados ou solicitar exclusão da conta.

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Por E-mail

Envie sua solicitação para nosso canal de privacidade. Responderemos em até 15 dias úteis.

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Sobre Dados de Pacientes

Reclamações

Se você não estiver satisfeito com nossa resposta ou tratamento de seus dados, tem o direito de apresentar reclamação à:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Site: www.gov.br/anpd

Seus Direitos LGPD